Termos e Condições de Utilização

Art. 1Identificação do Titular do Portal

O portal feitoem.pt (doravante “Portal”) é propriedade e é operado pela:

A responsabilidade civil, contratual e operacional decorrente da exploração do Portal e das atividades de intermediação nele realizadas é exclusivamente assumida pela CIBER PRODIGY LDA, enquanto pessoa coletiva com personalidade jurídica própria. Nos termos do artigo 198.º do Código das Sociedades Comerciais, a responsabilidade dos sócios e gerentes perante terceiros encontra-se limitada ao capital social da sociedade.

Art. 2Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições (doravante “T&C”) regulam o acesso e a utilização do Portal e de todos os seus subdomínios e funcionalidades, bem como a relação entre a CIBER PRODIGY LDA, as marcas/vendedores aderentes e os utilizadores finais.

Estes T&C são redigidos nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados a distância), e demais legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

Art. 3O Portal como Marketplace

O feitoem.pt é um marketplace de descoberta, promoção e comércio de marcas de origem portuguesa. A CIBER PRODIGY LDA atua como intermediária entre marcas portuguesas (doravante “Vendedores”) e utilizadores finais (doravante “Compradores”), disponibilizando a infraestrutura tecnológica e os serviços de visibilidade, pesquisa e, quando aplicável, de transação.

Salvo indicação expressa em contrário em cada listagem, a CIBER PRODIGY LDA não é parte vendedora nos contratos de compra e venda celebrados entre Compradores e Vendedores. O contrato de compra e venda é celebrado diretamente entre o Comprador e o Vendedor, sendo a CIBER PRODIGY LDA responsável exclusivamente pelos serviços de intermediação e pela operação da plataforma.

A CIBER PRODIGY LDA não é responsável pela conformidade, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos listados pelos Vendedores, sem prejuízo das obrigações de supervisão impostas por lei e do dever de agir perante conteúdos manifestamente ilícitos do seu conhecimento.

Art. 4Acesso ao Portal

O acesso ao Portal é gratuito para utilizadores finais. O registo de uma conta pessoal é necessário para aceder a determinadas funcionalidades, nomeadamente guardar marcas favoritas, criar listas personalizadas e submeter marcas para listagem.

A CIBER PRODIGY LDA reserva-se o direito de restringir, suspender ou encerrar o acesso ao Portal, total ou parcialmente, a qualquer momento, por razões de segurança, técnicas, legais ou de manutenção, sem necessidade de aviso prévio, exceto quando a lei o exija.

Art. 5Registo e Conta de Utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do registo e a mantê-los atualizados ao longo da vigência da conta.

O utilizador é exclusivamente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o utilizador deve notificar imediatamente a CIBER PRODIGY LDA através de [email protected].

A CIBER PRODIGY LDA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes T&C, sem prejuízo do direito a indemnização por danos comprovadamente causados.

Art. 6Obrigações dos Vendedores

As marcas e vendedores que integrem o Portal aceitam as condições específicas do acordo de parceria celebrado com a CIBER PRODIGY LDA, sendo adicionalmente responsáveis por:

• A exatidão, completude e atualidade das informações fornecidas sobre os seus produtos e atividade;
• A conformidade dos produtos com a legislação aplicável, incluindo normas de segurança, rotulagem e proteção do consumidor;
• O cumprimento das suas obrigações contratuais perante os Compradores, incluindo o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 (14 dias para contratos a distância);
• O cumprimento das obrigações fiscais decorrentes das transações realizadas através do Portal.

Art. 7Responsabilidade

A CIBER PRODIGY LDA não se responsabiliza, nos termos previstos na lei aplicável, por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do Portal, salvo caso de dolo ou negligência grave;
• Danos decorrentes de interrupções ou falhas técnicas não imputáveis a culpa grave da CIBER PRODIGY LDA;
• Disputas comerciais entre Compradores e Vendedores, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
• Conteúdos de sítios de terceiros acessíveis a partir de hiperligações no Portal.

A responsabilidade máxima da CIBER PRODIGY LDA por qualquer dano, na medida em que a lei o permita, limita-se ao valor pago pelo utilizador pelos serviços nos três meses anteriores ao evento danoso.

Nenhuma limitação aqui prevista se aplica a danos por dolo ou negligência grosseira, nem em matérias onde a lei proíbe a exclusão de responsabilidade (designadamente danos corporais ou falecimento).

Art. 8Propriedade Intelectual

O Portal feitoem.pt, incluindo o seu design, logótipos, marcas, textos, fotografias, base de dados de marcas portuguesas e código-fonte, são propriedade exclusiva da CIBER PRODIGY LDA ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e demais legislação aplicável.

É expressamente proibida, sem autorização prévia e escrita da CIBER PRODIGY LDA, a reprodução, distribuição, modificação ou comunicação ao público de qualquer conteúdo do Portal, incluindo por extração sistemática da base de dados (scraping).

Os logótipos, marcas e conteúdos dos Vendedores listados no Portal são propriedade dos respetivos titulares e foram licenciados à CIBER PRODIGY LDA para fins de exibição no Portal.

Art. 9Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Portal é efetuado pela CIBER PRODIGY LDA, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. As condições e garantias aplicáveis encontram-se descritas na Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes T&C.

Art. 10Alterações aos T&C

A CIBER PRODIGY LDA reserva-se o direito de alterar os presentes T&C a qualquer momento, nomeadamente por exigência legal, alteração dos serviços prestados ou razões de segurança.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias, salvo urgência imperativa. A continuação da utilização do Portal após a entrada em vigor constitui aceitação dos T&C alterados.